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Reforma da Previdência de Fortaleza é aprovada na Câmara de Vereadores; veja o que muda
As mudanças foram acordadas em uma votação com 30 votos a favor e 11 contra, e agora seguem para sanção do prefeito Sarto Nogueira.
Câmara dos Vereadores de Fortaleza aprova Reforma da Previdência para servidores municipais. — Foto: Divulgação.
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram — por 30 votos a 11 — o texto-base da Reforma da Previdência para os servidores municipais. O projeto de lei complementar do Executivo de Fortaleza foi aprovado nesta quarta-feira (14) com nove emendas ao texto original propostas pelos representantes legislativos.
A matéria será votada ainda nesta quarta em redação final e, depois, segue para sanção do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT).
Confira as mudanças com a Reforma da Previdência:
- aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% (inclusive para inativos) para os servidores, e de 22% para 28% para a Prefeitura;
- o fim do abono que evitava redução de rendimentos para os inativos;
- revisão das regras para pensões (de 100% do valor da aposentadoria, os pensionistas passam a receber 50% + 10% para cada dependente, 15% se a aposentadoria for por invalidez).
- cobrança de um pedágio de 85% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar, contado a partir de 2019;
- sistema de transição por pontos, que soma idade e tempo de contribuição.
- no caso das mulheres, elas terão que contabilizar, a partir de 2022, 86 pontos, desde que tenham 30 anos de contribuição e 56 anos de idade
- já os homens terão que computar, em 2022, 96 pontos, desde que tenham no mínimo 35 anos de contribuição e 61 anos de idade.
- criação de um regime de previdência complementar para os servidores, que determina que quem ganha acima do teto do INSS (R$ 6.430) pague uma nova contribuição sobre o valor que recebe a mais do teto.*