Cidades
Nota Legal: indicação de conta para recebimento de créditos vai até esta terça
Saldo só pode ser transferido para próprio contribuinte. Veja quem tem direito.
Certificação de programa Nota legal em estabelecimento comercial do DF — Foto: TV Globo/Reprodução
O prazo para a indicação de créditos do programa Nota Legal vai até esta terça-feira (30). O benefício vale para o recebimento em dinheiro e para descontos em impostos. As indicações começaram no dia 1º de junho e devem ser feitas pela internet.
Pessoas com pelo menos R$ 25 de saldo, somados com o programa tradicional e o Nota Saúde, devem indicar a conta corrente ou poupança para depósito. O contribuinte, no entanto, só poderá indicar a conta bancária que esteja no próprio nome.
Segundo a Secretaria de Economia, até o dia 21 de junho – balanço mais atualizado – 86.960 pessoas haviam feitos indicações para os créditos. O DF possui 1,2 milhões contribuintes cadastrados. Ainda de acordo com a pasta, o pagamento do benefício deve ocorrer em “agosto ou setembro”.
Para aqueles que não tenham usado o saldo no início do ano para abatimento no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), podem receber os créditos em dinheiro.
Até 2018, os proprietários de veículos e de imóveis só podiam resgatar os créditos exclusivamente como abatimento nos dois impostos.
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Nota fiscal emitida em estabeleciemnto do DF — Foto: TV Globo/Reprodução
Critérios
O resgate dos créditos é referente a compras realizadas até fevereiro deste ano. Como os valores acumulados no Nota Legal valem por dois anos, quem tiver créditos mais recentes pode guardá-los para abater do IPTU ou do IPVA de 2021 ou esperar para recebê-los em dinheiro.
Segundo a Secretaria de Economia, cerca de 350 mil contribuintes têm débitos com a Fazenda Pública e, por isso, não estão aptos a participar do programa.
Nota Legal
O Nota Legal incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte dos impostos como o ICMS e do ISS recolhida pelos estabelecimentos.
Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos e participa de sorteios realizados pela Secretaria de Economia com premiações em dinheiro.