Aprovação de PLN abre espaço para que governo sancione Orçamento

Acordo costurado com o Congresso permite remanejamento de verbas e reedição de programas emergenciais fora da meta fiscal

Vista do Palácio do Planalto (Paulo Whitaker/Reuters).

O impasse sobre o Orçamento de 2021 caminha para ser resolvido, com a aprovação, nesta segunda-feira, 19, de um projeto de lei do Congresso (PLN) que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite que o presidente Jair Bolsonaro remaneje recursos por decreto, sem necessidade de autorização do Congresso.

O texto, agora, vai para sanção presidencial, o que abre caminho para a aprovação do Orçamento de 2021, em tese, minando o risco de manter as despesas obrigatórias subestimadas, como na proposta original aprovada pelo Congresso. Bolsonaro tem até quinta-feira, 22, para assinar a peça orçamentária, o que deve fazer com vetos parciais.

O texto foi apresentado inicialmente com o objetivo de permitir a reedição do Pronampe (programa de ajuda a pequenas empresas) e do BEm (que permite corte de jornada e salários) sem necessidade de compensação apontada no Orçamento. Os líderes partidários resolveram ampliar o texto antes de votá-lo.

O projeto passou a retirar da meta de resultado primário os créditos extraordinários destinados a esses programas e também a despesas com ações e serviços públicos de saúde, desde que relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, essas despesas ficam fora não só do teto de gastos, mas também da meta, que permite rombo de até 247 bilhões de reais este ano.

“A possibilidade agora já quase que concreta da votação do PLN 2 abre espaço fiscal para a votação fundamental de projetos importantes para serem aprovados agora, neste momento da pandemia”, disse o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, pouco antes da votação do texto pelos senadores.

As mudanças foram fruto de um “esforço conjunto”, afirmou o líder do governo. “Também comunico, sob orientação do nosso presidente, senador Rodrigo Pacheco, a possibilidade de uma sessão do Congresso Nacional na próxima semana, já, quem sabe, com um ambiente de sanção do orçamento, de aprovação do PLN e colocando já em certa normalidade a execução do orçamento de 2021, finalmente”, disse.

Remanejamento

O PLN aprovado torna possível resolver o principal impasse: como recompor gastos obrigatórios que foram subestimados no Orçamento aprovado em março. O governo poderá devolver 20 bilhões de reais às despesas obrigatórias, que são aquelas que não podem ser cortadas, como salários e aposentadorias, e foram reduzidas na peça orçamentária para acomodar emendas parlamentares.

O projeto de lei do Congresso (PLN) permite que o Executivo desloque parte dos valores que seriam usados para custeio da máquina pública e investimentos, por exemplo, para garantir o pagamento de aposentadorias e salários de servidores, entre outros gastos inadiáveis. Esse bloqueio de verbas discricionárias (não-obrigatórias) não precisará passar pelo Congresso.

A medida permite um bloqueio de até 9 bilhões de reais nas despesas discricionárias (não-obrigatórias), de acordo com o relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Outros 11 bilhões devem ser garantidos por vetos parciais, para permitir uma recomposição total de 20 bilhões de reais às despesas subestimadas.

O governo poderá, então, enviar um segundo PLN, para garantir 20 bilhões de reais para garantir o pagamento de gastos obrigatórios. Com isso, será possível manter 16,5 bilhões em emendas parlamentares intocados. A possibilidade de corte desses valores gerou desconforto entre a equipe econômica e os parlamentares.