Brasil
Vacinação de servidores do Poder Executivo em Formiga passa a ser obrigatória
Compulsoriedade está prevista no divulgado nesta quinta-feira (9). Medida vale para servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta; servidores que não se vacinarem sem justa causa estão sujeitos a penalidades.
Vacinação contra a Covid-19 — Foto: Divulgação
Os servidores da Prefeitura de Formiga serão obrigados a se vacinar contra a Covid-19. A compulsoriedade da imunização está prevista no Decreto 8.970 divulgado nesta quinta-feira (9). A medida vale para servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta.
Até o dia 30 de setembro, eles deverão entregar nas respectivas secretarias: cópia do cartão de vacina, como comprovação de cumprimento no decreto, para arquivo na pasta funcional. Fica determinado que os servidores não poderão optar por imunizantes.
De acordo com o decreto, os servidores que não se vacinarem sem justa causa estão sujeitos a penalidades previstas no Estatuto do Servidor e no Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Será realizada ainda a instauração do processo Administrativo Disciplinar (PAD), passível de exoneração, demissão por justa causa ou rescisão do contrato de trabalho temporário, conforme o caso.
O servidor que, comprovadamente, seja portador de comorbidade que impeça o uso do imunizante com laudo médico devidamente periciado está dispensado de comparecer à convocação.
O decreto é baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a não legitimidade das escolhas individuais que atentem contra os direitos de terceiros e da constitucionalidade da obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.