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Temer pode vetar lei que altera regras para punições de agentes públicos

A proposta passou pelo Senado e pela Câmara, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário

A área jurídica da Casa Civil ainda está analisando o texto. (foto: Evaristo Sa/AFP)

O projeto de lei que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas e pela Justiça deve ser sancionado pelo presidente Michel Temer, com possibilidade de incluir alguns vetos. A proposta passou pelo Senado e pela Câmara, onde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário. Depois seguiu para o Palácio do Planalto, onde espera uma decisão do presidente até o dia 25 deste mês.

Um dos artigos, questionado pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevê que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Segundo o TCU, se esse ponto virar lei o agente público não será punido nos casos de negligência, imprudência e imperícia.

Por outro lado, juristas renomados que atuaram na elaboração do PL 7.448/2017 enxergam nas mudanças a possibilidade de uma imputação mais justa de punições a servidores que, efetivamente, tiverem cometido crimes. “Ninguém quer acabar com o controle, mas sim direcionar essas ações contra o mau gestor”, rebate o professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld, que é um dos responsáveis pela proposta.

O projeto prevê ainda que o órgão do servidor banque a sua defesa, caso o gestor público assim queira. Se este vier a ser condenado, tem de ressarcir os custos dessa defesa.

A área jurídica da Casa Civil ainda está analisando o texto, mas o presidente tem tratado o tema com auxiliares. Depois de se reunir na semana passada com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que é autor do projeto, Temer recebeu ontem quatro ministros do TCU. Eles reiteraram o apelo pelo veto integral ao projeto.

Temer também se reuniu com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a ministra Grace Mendonça, da Advocacia-Geral da União, a quem pediu pareceres sobre o tema. “Vamos estudar e fazer as devidas recomendações. O debate deve seguir mais esta semana”, disse Torquato. Ele afirmou que o presidente ainda não tem opinião completamente formada e que há argumentos dos dois lados. “O TCU é contra, mas também tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caberá ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decisão”, completou.

Segundo auxiliares do presidente, apesar do apelo do TCU e de associações de magistrados, procuradores e auditores que querem o veto, há uma corrente contrária, que pede a sanção do texto e inclui uma importante parcela do empresariado. O setor produtivo reclama do que chamam de “apagão das canetas”: agentes públicos acabam não respaldando algumas decisões com medo de serem responsabilizados por irregularidades que desconheciam no momento da assinatura. Em ano eleitoral e com a possibilidade de se lançar à reeleição, Temer quer se manter o mais alinhado possível ao PIB.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também defendeu o veto ao projeto porque entende que o texto pode dificultar o combate à corrupção. Um dos artigos criticados é o que diz que “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Em tese, se sancionada, o nova lei obrigaria a órgãos de fiscalização e da Justiça fazer um levantamento sobre os impactos econômicos, sociais e administrativos antes, por exemplo, de pedir a revisão de um contrato. A proposta, de acordo com procuradores, gera o risco de converter os órgãos de controle e da Justiça em órgãos de consultoria da própria administração.

Em nota, a assessoria de Anastasia, autor do projeto, afirmou que “o projeto não altera qualquer competência dos Tribunais de Contas, até porque é a Constituição Federal que prevê essas competências”. Ele diz ainda que, em três anos, nunca foi procurado por órgãos que criticassem o projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

     

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    OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira

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    O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.

    Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.

    Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.

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    Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef

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    A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.

    O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.

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    PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco

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    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.

    O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.

    Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.

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