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Cidades

PEC do Orçamento Impositivo aumenta poder do Congresso sobre gasto público

Lei orçamentária de 2020 será a primeira a seguir a regra que torna impositiva a execução de emendas apresentadas por bancadas parlamentares. Mudança aumenta capacidade de negociação do Legislativo perante o Palácio do Planalto e ministros do governo

(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom)

Desde que o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 34/19, em abril, o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais de parlamentares tornou-se obrigatório. A PEC ampliou o poder dos congressistas sobre o Orçamento e deixou o governo com o caixa ainda mais engessado. Antes, apenas as emendas individuais (apresentadas por cada deputado ou senador) eram impositivas. O orçamento de 2020, que deve ser votado em 17 de dezembro, será o primeiro em que parlamentares poderão determinar onde a maior parte do dinheiro da União será investido.
A expectativa é de que a Casa Civil e o Ministério da Economia, outrora pontos de peregrinação dos interessados em negociar verbas públicas, sejam substituídos pela Comissão Mista de Orçamento. Em vez de recorrer aos aliados do presidente da República, ministros de Estado terão que fazer lobby pelos projetos de suas pastas em articulações com o Legislativo. Questionado sobre a mudança, o presidente da Comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse apenas que “o Legislativo sempre teve um protagonismo muito grande nas questões orçamentárias”.

Cálculos de assessores legislativos apontam que, considerando as verbas que o governo não pode manejar — como pagamento de salários e aposentadorias, além de receitas vinculadas por lei a gastos específicos — o Executivo ficará com uma fatia ínfima do Orçamento para gastar como quiser, algo em torno dos 3% do valor global. O resto precisará de apoio do Congresso.

Mesmo que as articulações em torno do Orçamento de 2020 ainda não tenham começado a ser costuradas publicamente, parlamentares comemoram a possibilidade de o governo ser obrigado a executar os gastos segundo as diretrizes do Congresso. Relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Domingos Neto (PSD-CE) defende que os recursos para investimento estão muito abaixo do que o país realmente precisa. O parlamentar afirma que “a criação do orçamento impositivo dá maior protagonismo ao parlamento” e que é a chance de a população “ter maior participação na execução orçamentária”.

Enquanto o novo modelo de gestão do dinheiro público não é implementado, o governo trabalha para tentar honrar as promessas de emendas parlamentares feitas antes da votação da reforma da Previdência. A articulação tem como objetivo diminuir a indisposição dos congressistas com o presidente Jair Bolsonaro e seus ministros.

Para o cientista político Felippo Madeira, professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG), o novo modelo de orçamento poderá ter reflexos sobre o relacionamento entre o Planalto e o Congresso. “Dando o dinheiro aos parlamentares, o presidente terá que aprender a negociar de fato com os congressistas”, disse. O especialista salientou que “a mudança traz ainda mais protagonismo ao Legislativo”, que, nas palavras dele, fecha o ano fortalecido pela aprovação da reforma da Previdência.

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OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira

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O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.

Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.

Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.

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Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef

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A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.

O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.

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PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.

O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.

Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.

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