Cidades
Orçamento secreto: cinco perguntas e respostas para entender o que está em análise no STF
Presidente do Supremo, ministra Rosa Weber liberou para julgamento ações que questionam constitucionalidade do pagamento das emendas definidas pelo relator do Orçamento.
Plenário do STF deve começar a julgar as ações que questionam emendas do orçamento secreto ainda neste ano — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a quarta-feira (7) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator do Orçamento, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Entenda em cinco perguntas e respostas o que é o mecanismo, quais ações estão em análise e o que deve ser decidido pelo STF (clique na pergunta para ir à resposta):
O que é o orçamento secreto?
O chamado orçamento secreto surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares – recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem.
Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Nos sistemas do Congresso, não aparecem os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão “orçamento secreto”.
Os critérios de distribuição desse dinheiro também são questionados por priorizar a base aliada do governo. Em 2021 e 2022, o governo Jair Bolsonaro (PL) destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
Bolsonaro chegou, inclusive, a realizar manobras para desbloquear R$ 3,5 bilhões do orçamento secreto às vésperas das eleições.
Presidente eleito em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou, durante a campanha eleitoral, um tom crítico em relação ao mecanismo – que chamou de “escárnio” – e afirmou que seria necessário “mexer” no orçamento secreto.
Após a eleição, o petista amenizou o tom. Ele disse que o orçamento secreto “não pode continuar do jeito que está”, mas declarou ser favorável a emendas parlamentares, desde que transparentes e de acordo com necessidades do governo.
O que o Supremo vai analisar?
São três ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator apresentadas pelo PSOL, Cidadania e PSB. Ou seja, se a liberação dos recursos fere princípios previstos na Constituição ou não.
Relatora das ações, Rosa Weber liberou na noite desta quinta-feira (1º) os casos para julgamento do plenário.
Quando é o julgamento?
A data do julgamento foi marcada para a quarta-feira (7). Mas há outros itens na pauta de quarta. Não necessariamente o orçamento secreto será analisado.
O que o STF já decidiu sobre o orçamento secreto?
Em decisão individual no ano passado, Rosa Weber suspendeu as emendas temporariamente e determinou que o Congresso garantisse transparência à execução, decisão que foi confirmada posteriormente em plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema da Corte. Após um ato conjunto do Congresso, a ministra liberou a execução.
As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Em outra, está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.
O que o Supremo deve decidir agora?
O ato conjunto do Congresso passou a ser questionado nas ações, por não oferecer a transparência que foi determinada pelo STF, segundo os partidos.
De acordo com os pedidos, o ato e a resolução do Congresso Nacional sobre o orçamento secreto “não permitem revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”. Agora, o plenário deve avaliar, em definitivo, se o Legislativo efetivamente deu transparência às emendas.