Cidades
Técnico aponta dificuldades para alterar faixa de isenção do IR
Aumentar de R$ 1,9 mil para R$ 3 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) resultaria em uma perda de receita entre R$ 37 bilhões e R$ 40 bilhões para o governo federal, argumentou Fernando Mombelli
Desde 2015, a tabela que define as alíquotas de Imposto de Renda não é reajustada, o que tem, como reflexo, uma tendência de tornar cada vez menor o número de pessoas isentas de pagar o tributo.
Ao iniciar sua apresentação, Mombelli disse que “qualquer mexida nessa primeira faixa, que é de isenção, é muito representativa em termos de impacto de tributação. Para que tenhamos isso, precisamos ver a questão orçamentária, que hoje no Brasil é crítica”, argumentou o coordenador da Receita Federal.
Ele explicou que, em 2019, a arrecadação com esse tributo incidente sobre trabalho e demais rendimentos somaram R$ 178 bilhões. “É um valor representativo”, acrescentou.
“Outro aspecto diz respeito ao cálculo do montante da isenção limitado a R$ 3 mil por mês [caso a faixa seja ampliada]. Esse valor, sem atualização das deduções, ficaria em R$ 37 bilhões [em perdas para a Receita], se o adotássemos em 2022. Se atualizássemos as deduções e despesas de instruções, teríamos valor total de R$ 40 bilhões”, explicou o coordenador, que se comprometeu a enviar aos parlamentares, de forma detalhada, os dados utilizados na apresentação.
Compensações
Mombelli disse que qualquer alteração na faixa de isenção de Imposto de Renda precisa se levar em conta a compensação com outras fontes de receita para o governo. “A grande dificuldade na correção da tabela do Imposto de Renda é a de termos fonte de recursos orçamentários que possa contrabalançar o valor [de renúncia] para que possamos fazer e proceder a atualização”, disse.
O secretário apontou alguns caminhos que, segundo ele, poderiam criar condições para a revisão da tabela. Ele citou, como exemplo de medida que possibilitaria a revisão da tabela, colocar limites para os descontos com despesas médicas no cálculo do Imposto de Renda.
“Despesas de R$ 100 mil e despesas com cirurgias, inclusive estéticas, se encontram sem limites hoje. Se tivermos um modo de tributação diferente, poderíamos eventualmente fazer uma compensação interna”, defendeu.
“Outra questão a se pensar diz respeito a não haver limites para aquelas receitas oriundas de aposentadoria ou reforma para quem tem moléstia grave. Evidentemente a isenção dessas rubricas é justa, mas a grande questão é que não há nenhuma limitação”, disse. Segundo ele, a diminuição dessas renúncias favoreceria a redistribuição da tabela.
Mombelli apontou, ainda, a ausência de tributação de dividendos, nos casos em que parte do lucro das empresas é distribuída entre seus acionistas. “Grande parte dos que têm percentual de renda maior, geralmente têm poucos rendimentos tributáveis na sua composição. O que eles têm são rendimentos não tributáveis decorrentes da isenção de tributação de dividendos”, disse ao defender o retorno dessa tributação, que foi anulada em 1995.
“Essa tributação de dividendos faria com que tivéssemos uma certa redistribuição de renda, que poderia ser usado para a tabela ou programas e benefícios sociais”, completou.
Ainda segundo o coordenador da Receita Federal, uma outra questão a se analisar é a diferença de tributação no que se refere ao mercado financeiro e ao grande capital, hoje “de 15% a 22,5% e, portanto, não chega à alíquota máxima, que é de 27,5%”.
“São diferentes tabelas, mas a questão seria verificar até que ponto vale à pena unificar essas tabelas ou de alguma forma aproximar esses montantes”, disse Mombelli ao defender também a tributação de doações e heranças, “propostas já apresentadas pela Receita em 2016, mas não teve apoio do Congresso”.
Números
De acordo com a Receita Federal, há no Brasil 30,917 milhões de contribuintes declarados. Os isentos – que recebem salários inferiores a R$ 1,9 mil – totalizam 8,846 milhões de pessoas. A faixa dos com renda mensal entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 (tributados em 7,5%) abrange um total de 7,778 milhões de contribuintes. Na terceira faixa (renda de R$ 2.826,22 a R$ 3.751,05, que paga alíquota de 15%) há 4,078 milhões de contribuintes.
Outros 2,512 milhões de contribuintes se enquadram na faixa com renda entre R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 (à qual incide alíquota de 22,5%). Por fim, 7,7 milhões de contribuintes pagam uma alíquota de 27,5% por terem rendimentos mensais acima de R$ 4.664,68.
Mombelli, em sua fala final, concordou que o aumento das tributações para faixas mais elevadas poderia “eventualmente” possibilitar o alargamento das tributações aplicadas nas faixas intermediárias. “Mas isso é também uma decisão política”, disse.
Sistema financeiro
Diante das explicações do coordenador de Tributação da Receita Federal, o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Enio Verri (PT-PR), disse que o Fisco “se alimentar dos pobres”. “O que alimenta o Fisco são os pobres. Vemos que essa tabela cria, inclusive, um tributo sobre a inflação. Na medida em que ela não é corrigida em termos de inflação, se aumenta a arrecadação sobre quem ganha pouco, retirando deles a capacidade de compra”, disse o deputado.
Verri acrescentou que “a isenção sobre a participação de lucros e dividendos é imoral. Ou seja, o pobre e o servidor público que recebe holerite [demonstrativo impresso de vencimentos] pagam imposto de renda. Pessoas que recebem lucros e dividendos, não pagam. E o que os bancos pagam de imposto, então, é uma vergonha. Eles não pagam praticamente nada. Ganham muito e não pagam nada. Ao que parece, o valor final fica entre 8 e 9%, enquanto qualquer trabalhador paga 40% se somarmos todos os tributos”, completou ao defender tributação mais incidente sobre grandes fortunas.
O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.
Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.
Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.
A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.
O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.
O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.
Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.
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