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Brasília

Senado vota lei de falências para evitar “quebradeira” em meio à crise

Projeto em discussão reformula a legislação atual e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade

No intervalo entre o primeiro e o segundo turnos das eleições municipais, entrou na pauta do Senado o projeto de lei que reformula a lei de falências e busca facilitar o processo de recuperação judicial de empresas em dificuldade. Primeira a ser discutida nesta quarta-feira, 25, no plenário, a proposta, entre outros pontos, cria regras para financiamento durante a recuperação e permite o parcelamento de dívidas tributárias com a União.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, torce pela aprovação e acredita que o projeto ajudará na retomada do crescimento econômico. A pandemia do novo coronavírus resultou no fechamento de milhares de empresas no país. “Vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, disse, após reunião com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta terça-feira, 24.

O projeto recebeu o aval dos deputados em agosto. Agora, se passar também pelo crivo dos senadores, será enviado para sanção presidencial. Segundo Pacheco, há acordo para votação ainda nesta quarta. O relator afirmou que não fará nenhuma mudança de conteúdo, para que ele não precise voltar à Câmara, o que atrasaria a sanção. Eventuais alterações que não sejam apenas na redação podem ser discutidas por veto do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador, pode ser negociado veto do trecho que permite que o Fisco transforme um processo de recuperação judicial em falência caso a empresa não pague as parcelas negociadas relativas a tributos federais. Para Pacheco, esse ponto daria poder “exacerbado” ao Fisco nos processos. Ele também prometeu ajustes para garantir que produtores rurais também serão contemplados e poderão requerer recuperação judicial.

Proposta

Uma das mudanças mais importantes previstas no projeto é a possibilidade de que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento, caso seja autorizado pelo juiz. Nesse caso, ele pode usar como garantia bens da empresa, como maquinários e prédios. Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o valor do financiamento, haverá a rescisão do contrato, sem multas ou encargos.

Na lei atualmente em vigor, não há normas para financiamento de empresas em recuperação judicial, o que desestimula bancos a fazerem empréstimos nessas situações. O projeto de lei prevê que os valores financiados devem ter preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial.

O texto também aumenta o prazo para pagamento das dívidas com a União. Pela legislação atual, as empresas em recuperação podem parcelar os débitos em até sete anos. Pelo projeto, o prazo para pagamento poderá chegar a até dez anos. Para aderir ao parcelamento, o devedor precisará assinar um termo de compromisso.

As companhias também terão a opção de propor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a negociação de valores inscritos na dívida ativa. Nesse caso, o débito pode ser reduzido em até 70%, com prazo máximo para pagamento de até dez anos.

Atualmente, para que volte a operar, uma empresa que decreta falência precisa esperar o prazo de cumprimento de todas as obrigações determinadas pela sentença. O projeto propõe o “fresh start”, para permitir que os empresários fechem os negócios ou os repassem para se livrar das dívidas de forma mais rápida.

“O parcelamento maior exige da empresa mais transparência. Se você quer um bom acordo com o credor, não minta para ele. A lei exige isso. Antes, não tinha essa obrigação”, afirma o advogado Vinícius Campos, especializado em falências e recuperação judicial. Ele lembra que o assunto é debatido desde 2005. “A discussão ficou mais intensa agora, com a crise trazida pela pandemia. Mas as empresas vêm perdendo a capacidade de acesso a crédito desde 2014, ano em que começou a recessão anterior”, afirma.

Agora, ficou impossível conseguir novos créditos, porque as companhias já estavam no limite e começaram a sofrer falência. Guedes comentou o assunto na última segunda-feira, 23. “Está no meio de uma quebradeira de empresas. Vamos aprovar rápido uma lei de falências porque isso protege os empregos, as empresas se levantam rapidamente”, disse, em evento virtual promovido pela International Chamber of Commerce (ICC) Brasil. Ele citou como exemplo os Estados Unidos, onde “o empresário falha, levanta e gera emprego de novo”.

Mediação

Outra melhora apontada por especialistas é o estímulo à conciliação antes do processo de recuperação judicial. O texto cria regras para a mediação entre o devedor e os credores. “O projeto prevê uma modalidade de recuperação prévia, uma tentativa da empresa negociar suas dívidas com credores antes do pedido de recuperação. Hoje, até pode fazer isso, mas não é legislado, não tem segurança de moratória legal. Foi uma mudança que acho significativa”, comenta o advogado Caio Bartine, especialista em direito tributário e empresarial.

O advogado Marcelo Adriano Ross, especializado em recuperação de empresas, explica que a possibilidade de recuperação extrajudicial é pouco usada hoje no Brasil porque algumas benesses do rito ordinário não estão previstas nessa modalidade, como as carências para apresentar o plano e a possibilidade de haver a figura do mediador. “A recuperação extrajudicial tem a mesma eficácia que a recuperação judicial. Mas, como não gera envolvimento do Estado, a negociação fica mais simples”, afirma.

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Brasil

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Motoristas que passaram pelo local estranharam a fumaça preta que sai das torres, que se trata, na verdade, de uma simulação de incêndio

 

Fumaça no Congresso assusta brasilienses – (crédito: Redes sociais)

 

Uma fumaça no Congresso Nacional assustou os brasilienses nesta sexta-feira (21/6). Quem passou pelo local, observou uma fumaça preta saindo pelas torres do órgão e se preocupou. Vídeos gravados pelos moradores da capital mostram o momento, confira:

A fumaça se trata, na verdade, de um procedimento para exercício de enfrentamento de emergência, realizado pela Seção de Prevenção e Combate contra Incêndios do Departamento de Polícia Legislativa (Seprin/Depol) no Anexo I.

O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM-DF) confirmou que a fumaça se trata da simulação.

A data da simulação não foi incialmente anunciada e terá duração de aproximadamente duas horas. A energia do edifício foi desligada e não é autorizada movimentação de veículos no estacionamento até o término da ação.

Correio Brasiliense

 

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Brasília

Governo federal libera mais R$ 1,8 bilhão para ações de apoio ao RS

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Crédito extraordinário foi autorizado por meio de medida provisória

 

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O governo federal liberou mais R$ 1,8 bilhão para ações de reconstrução no Rio Grande do Sul. A autorização do crédito extraordinário foi feita por meio da edição da Medida Provisória 1.223/2024, publicada na noite desta quinta-feira (23).

A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder a validade.

A maior parte do montante irá para ações da Defesa Civil e o Auxílio Reconstrução, somando mais de R$ 1,4 bilhão. Os recursos autorizados hoje poderão também ser usados para volta das atividades de universidades e institutos federais, assistência jurídica gratuita, serviços de conectividade, fiscalização ambiental, aquisição de equipamentos para conselhos tutelares e atuação das polícias Federal, Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública.

No último dia 11, o governo federal já havia destinado R$ 12,1 bilhões, também por MP, ao estado, para abrigos, reposição de medicamentos, recuperação de rodovias e outros.

>> Veja como será distribuição do crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão:

– Retomada de atividades das universidades e institutos federais (R$ 22.626.909)

– Fortalecimento da assistência jurídica integral e gratuita (R$ 13.831.693)

– Suporte aos serviços de emergência e conectividade (R$ 27.861.384)

– Ações de fiscalização e emergência ambiental (R$ 26.000.000)

– Aquisição de equipamentos para Conselhos Tutelares (R$ 1.000.000)

– Ações da Defesa Civil (R$ 269.710.000)

– Auxílio Reconstrução (R$ 1.226.115.000)

– Ações integradas das Polícias Federal, Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública (R$ 51.260.970).

De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o crédito visa atender “a diversas despesas relativas ao combate às consequências derivadas da tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul, tanto no aspecto de defesa civil e logística, como também o enfrentamento das consequências sociais e econômicas que prejudicam toda a população e os entes governamentais”.

No total, já foram destinados R$ 62,5 bilhões ao estado, arrasado pelas chuvas, conforme a Presidência da República.

Por Agência Brasil

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Brasília

Senador abastece carros da família com verba pública; gasto por mês daria para cruzar 4 vezes o país

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O senador Alexandre Luiz Giordano (MDB) manteve perfil discreto desde que assumiu o cargo por ser suplente de Major Olímpio (do antigo PSL), que morreu em 2021 durante a pandemia vítima de Covid-19. Ele tem chamado atenção no meio político, porém, pela prestação de contas com combustíveis e seu périplo por restaurantes caros de São Paulo.

Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que gastos de mais de R$ 336 mil abasteceram carros de Giordano, de seu filho e também de uma empresa da família. Com o combustível em preços atuais, o total seria o suficiente para dar 17 voltas na Terra. A média mensal de gastos com o item, de cerca de R$ 9.000, possibilitaria cruzar o país, em uma linha reta do Oiapoque ao Chuí, quatro vezes por mês.

O senador diz não haver irregularidade nos gastos e que não utiliza toda a verba disponibilizada. Ele ainda justifica o uso de veículos particulares para economia e afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) já arquivou questionamento sobre gasto de combustível. A apuração, porém, não esmiuçava todos os detalhes dos gastos do senador ao longo de três anos.

Os dados no site do Senado apresentam limitações por misturar despesas com locomoção, hospedagem, combustível e alimentação –uma minoria de senadores traz um detalhamento ampliado, o que não ocorre nos dados relativos a Giordano. Nessa categoria mais ampla, Giordano tem o sexto maior gasto desde que assumiu, com um total de R$ 515 mil. A reportagem localizou R$ 336 mil em despesas exclusivamente com postos de gasolina por meio da análise do nome dos estabelecimentos, que é de longe o maior entre senadores por São Paulo.

Pelo mesmo recorte, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL), por exemplo, gastou por volta de R$ 10 mil em postos de gasolina e centros automotivos nos últimos três anos. Já Mara Gabrilli (PSD) gastou R$ 26 mil. No caso de Giordano, a maioria das notas está concentrada no Auto Posto Mirante (R$ 183 mil), zona norte da capital paulista, região do escritório político e empresas da família do senador. Outro posto, o Irmãos Miguel consta de reembolsos que somam por volta de R$ 122 mil. O estabelecimento fica na cidade de Morungaba, de menos de 14 mil habitantes, no interior de São Paulo.

O lugar abriga o Hotel Fazenda São Silvano, do qual Giordano é dono. O senador não detalhou por qual motivo concentra tamanho gasto em combustível na cidade. A Folha de S.Paulo também encontrou gastos em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. Todas registradas em finais de semana, quatro notas, totalizam gastos de R$ 1.200 no Auto Posto Ipiranguinha, que fica na rodovia Oswaldo Cruz –a reportagem localizou ação judicial do ano passado que cita um imóvel do filho de Giordano, Lucca, em condomínio a cerca de 2 km do local.

Em um dos domingos em Ubatuba, em janeiro de 2023, também foi registrado um gasto R$ 255 com um pedido de um abadejo para dois. Na época desse gasto, o Senado estava em recesso. A reportagem encontrou diversos gastos com refeições aos finais de semana, mesmo durante a pausa do Legislativo. As despesas do senador com alimentação chamam a atenção pela predileção por restaurantes caros, conforme foi revelado pelo Metrópoles.

Em março, há uma nota fiscal de R$ 681 da churrascaria Varanda Grill, na região da Faria Lima, que incluiu dois carrés de cordeiro por R$ 194 cada. Em 2022, o ressarcimento foi de R$ 810 na churrascaria Rodeio, em Cerqueira Cesar, com direito a uma picanha para dois no valor de R$ 385. A lista traz locais como Fogo de Chão, Outback, Jardim Di Napoli e Almanara.

A exigência não vai apenas para os pratos. Uma nota fiscal do restaurante Cervantes traz R$ 144 apenas em seis unidades de água, das marcas premium San Pellegrino e Panna. Em 2018, Giordano declarou R$ 1,5 milhão em bens à Justiça Eleitoral. Desafeto de Ricardo Nunes (MDB), Giordano levou para Guilherme Boulos (PSOL) seu apoio, mas também um histórico de polêmicas na política.

O caso mais ruidoso veio à tona em 2019, quando Giordano foi personagem de uma crise política no Paraguai envolvendo a usina hidrelétrica binacional de Itaipu. Segundo as investigações, o então suplente usou o nome da família Bolsonaro para se credenciar na negociação da compra de energia. Ele nega ter falado em nome do governo ou do clã Bolsonaro.

 

SENADOR DIZ QUE USA CARROS PARTICULARES PARA ECONOMIZAR

O senador Giordano afirma que os os gastos já foram analisados pelo Senado, pela Procuradoria Geral da República e pelo STF, sendo que os dois últimos arquivaram procedimento preliminar “por entenderem que não há qualquer ilegalidade nos apontamentos realizados”.

O MPF havia pedido à corte que intimasse o senador após apurar gasto de R$ 3,9 mil em gasolina e diesel em um só dia. O arquivamento aconteceu após explicação de que esse tipo de gasto se referia a 15 dias ou mais, e não a uma única visita.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, aceitou o argumento e ressaltou que os gastos não ultrapassam o limite mensal de R$ 15.000 para este tipo de item. Giordano diz que cota parlamentar contempla também de sua assessoria quando em atividade e afirma que “utiliza e disponibiliza para seus assessores, quando em apoio à atividade parlamentar, os veículos que possui”. Ele afirmou ainda que assessores utilizam, se necessário, os próprios veículos para deslocamentos no âmbito da atividade também.

A resposta aconteceu após a reportagem enviar quatro placas de veículos à assessoria de Giordano, no nome dele, do filho e de empresa da família, que constavam das notas. Ele justifica o uso dos automóveis para “evitar a ampliação do uso da verba de gabinete com aluguéis de veículos” e que os gastos nos postos citados ocorrem por questões logísticas. “Vale ressaltar que este parlamentar não utiliza toda a verba disponibilizada, tendo mensalmente sobras acumuladas”, afirma, em nota.

O senador ainda afirmou que atividade parlamentar não se restringe a dias úteis, “estando o parlamentar em contato constante com sua base para atender às demandas postas”. Giordano também afirmou que os gastos com alimentação ocorrem no exercício de atividades parlamentares e que as refeições mencionadas estão ligadas ao cumprimento do mandato, estando em conformidade com a lei.

A reportagem localizou recibos com placas de veículos em nome do filho do senador, Lucca Giordano, de empresa da família e do próprio parlamentar as notas citam o senador como cliente. A maioria dos comprovantes, porém, não especifica o carro abastecido.

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