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Cidades

Proposta de deputado distrital ameaça o concurso para auditor fiscal

A proposta, apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT), oficializa a categoria de gestão fazendária e deve ser votada nesta terça-feira

“Este é um projeto de valorização da carreira, de reconhecimento. Não tem aumento salarial, não tem mudanças de cargos, apenas deixará claro quem é que faz aquele serviço” Chico Vigilante, deputado e autor da proposta. (foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)

 

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentada pelo deputado Chico Vigilante (PT) tem dividido opiniões, gerado polêmica e pode causar, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, até o cancelamento do concurso autorizado para auditores fiscais. A medida, que está prevista para ser votada amanhã no plenário da Câmara Legislativa (CLDF), oficializa a categoria de gestão fazendária e a coloca no quadro da administração tributária, atualmente restrita a auditores. Ambas as carreiras são lotadas na Secretaria de Fazenda.

Chico Vigilante afirma que a aprovação da proposta não traria mudanças à estrutura da pasta. “Este é um projeto de valorização da carreira, de reconhecimento. Não tem aumento salarial, não tem mudanças de cargos, apenas deixará claro quem é que faz aquele serviço”, diz o petista, que acredita conseguir “ampla maioria” na votação. O parlamentar classifica como “elitista e discriminatória” a resistência por parte do governo e de auditores fiscais ao projeto. “Alguns auditores acham que são donos da Secretaria de Fazenda, que é do povo. Isso vai apenas mostrar quem realmente exerce algumas funções.”
O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, tece críticas severas ao documento e afirma que a alteração faria com que o certame para auditores fiscais fosse suspenso. “Teremos de cancelar o concurso se a proposta for aprovada porque ele seria exatamente para selecionar pessoas para exercer essas funções. Seria uma situação muito complicada”, observa. “É preciso prestar concurso e tomar posse no cargo para o qual você concorreu em vez de ser colocado na função depois”, defende. Já autorizado, o certame, bastante esperado por concurseiros, está em fase de escolha da banca.

“Seria um colapso. A secretaria teria de parar. Os servidores da carreira da gestão fazendária exercem atividades importantes de apoio em toda a pasta, incluindo subsecretarias, e teriam de ser levados para a área de auditoria tributária” Wilson de Paula, secretário de Fazenda(foto: Renato Araújo/Agência Brasília)

A previsão era de que o contrato com a empresa organizadora fosse assinado até junho; assim, o edital sairia até outubro. O processo seletivo seria para oferecer 120 vagas (40 imediatas e 80 para formação de cadastro de reserva) com salário inicial de cerca de R$ 16 mil. O cargo exige formação de nível superior em qualquer área. Segundo Wilson de Paula, a aprovação ainda mexeria com a estrutura de cargos da pasta e deixaria diversas posições vagas, enquanto outras, sobretudo o trabalho executado por auditores hoje, teriam quantidade excessiva de pessoal.

Confusão de atribuições

“Seria um colapso. A secretaria teria de parar. Os servidores da carreira da gestão fazendária exercem atividades importantes de apoio em toda a pasta, incluindo subsecretarias, e teriam de ser levados para a área de auditoria tributária”, afirma. Segundo o secretário, esses funcionários seriam colocados em posição em que já existem equipes de auditores fiscais com “qualificação e preparação” para as tarefas. A questão econômica é outro problema apontado pelo secretário. Com as alterações, servidores de gestão fazendária poderiam requerer equiparação salarial com auditores. Hoje, segundo a pasta, o vencimento inicial de um auditor é de cerca de R$ 16 mil, enquanto o teto de funcionários de gestão fazendária chega a R$ 8,4 mil.

Discordâncias sindicais

O Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco/DF) se posiciona de maneira contrária à proposta. Presidente do órgão, Rubens Roriz afirma que a categoria de gestão fazendária não tem qualificação para assumir serviços da administração tributária. “Eles são importantes nas tarefas de apoio, mas não têm preparo para exercer as funções dos auditores. Para comprovar essa capacidade, só por meio de concurso”, afirma. Na visão de Rubens Roriz, a aprovação da proposta seria uma manobra para conseguir outras mudanças depois. “Nós vemos isso como uma ação que eles estão buscando para, posteriormente, usurpar algumas funções. Geraria um enorme prejuízo para a administração porque não existe qualificação para essa área”, critica.
Presidente do Sindicato da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (Sindifaz/DF), Helvécio Santana rebate a acusação e afirma que a aprovação da proposta não traria mudanças estruturais. “Nada muda, a priori, com relação à aprovação. Estaremos nos mesmos locais, com os mesmos cargos, com os mesmos salários. A estrutura da secretaria permanecerá a mesma”, comenta ele, cuja instituição representa analistas, técnicos e agentes de gestão fazendária do DF. Santana ressalta que a grande alteração seria o reconhecimento de um trabalho que, segundo ele, atualmente é exercido também por funcionários de gestão fazendária.

“Essa proposta de emenda sugere a entrada formal dos servidores da nossa carreira na administração tributária, porque somos um grupo que desenvolve atividades na administração tributária há mais de 25 anos e não figura na Lei Orgânica como agente de arrecadação. Isso vem para corrigir essa discrepância”, explica. A mudança na legislação, na visão de Santana, se justifica por uma inconsonância entre a Lei Orgânica do DF e a Constituição Federal. “A Constituição não determina quais as carreiras, muito menos quais os cargos que devem cuidar da administração tributária. Existe uma discrepância, já que, aqui no DF, há essa restrição para os auditores na Lei Orgânica. A alteração corrigiria isso”, diz.

Números

532
Quantidade de funcionários de gestão fazendária ativos
433
Quantidade de auditores fiscais ativos
 
Fonte: Secretaria de Fazenda do DF

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OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira

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O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.

Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.

Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.

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Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef

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A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.

O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.

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PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.

O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.

Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.

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