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Cidades

Justiça anula lei que dá adicional de insalubridade a servidores que atuam no combate à pandemia no DF

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concluiu que norma é inconstitucional. Medida havia sido vetada pelo governador, mas foi promulgada pelos deputados distritais.

Profissional de saúde em atendimento de paciente com Covid no DF, em imagem de arquivo — Foto: Breno Esaki/Agência Saúde

A Justiça do Distrito Federal anulou a lei que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a servidores públicos que atuam no controle, prevenção e no atendimento da pandemia de Covid-19 na capital. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).

A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), mas vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Os deputados distritais então derrubaram o veto e promulgaram o texto. O chefe do Executivo local acionou a Justiça para anular a medida.

Os desembargadores que analisaram o pedido concluíram que a lei é inconstitucional por ter vícios de iniciativa. De acordo com a decisão da Justiça, a competência para legislar sobre o tema é do Poder Executivo. A determinação é de 22 de junho, mas foi divulgada nesta segunda-feira (19).

Segundo o processo, em nota técnica, a Secretaria de Economia do DF estimou que o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo elevaria a despesa mensal do governo em R$ 11.392.970,10.

O cálculo considera apenas os servidores que já recebem o adicional e teriam ele aumentado. Os números não incluem trabalhadores que passariam a receber o benefício.

Além do aumento de gastos públicos, a lei estabelecia critérios independentes de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos.

‘Louvável a intenção’

Profissional de saúde recebe vacina contra Covid-19 no DF em imagem de arquivo — Foto: Breno Esaki/Agência Saúde

Profissional de saúde recebe vacina contra Covid-19 no DF em imagem de arquivo — Foto: Breno Esaki/Agência Saúde.

Na ação, a CLDF defendeu ter competência para legislar sobre a questão. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Jair Oliveira Soares, discordou da tese.

“Embora muito louvável a intenção do legislador em dar maior atenção aos profissionais que estão atuando no enfrentamento direto ao combate do vírus da Covid-19 alterando a vantagem pecuniária do adicional de insalubridade, verifica-se que a matéria se relaciona ao regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal”, disse o magistrado.

Segundo o desembargador, leis voltadas para servidores públicos, o regime jurídico deles, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, “competem privativamente ao governador do Distrito Federal”.

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OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira

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O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.

Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.

Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.

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Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef

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A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.

O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.

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PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.

O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.

Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.

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