Isso ocorreu diante das mudanças feitas no Senado, que foram parcialmente derrubadas pelos parlamentares. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O governo terá 180 dias após esse ato para enviar ao Legislativo projetos de lei complementar para regulamentar a emenda constitucional.

Entre os principais pontos da reforma estão a unificação de impostos federais, estaduais e municipais e criação de um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O relator manteve o regime diferenciado para os profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, na votação da Reforma Tributária. Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral.

O que muda com a reforma tributária?

Ribeiro fez diversas emendas supressivas ao texto aprovado no Senado. Na prática, ele retirou da reforma tributária diversas exceções criadas pelos senadores. Veja abaixo:

Cesta básica estendida

O relator suprimiu a criação da cesta básica estendida, com produtos não atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. Os produtos que farão parte da cesta nacional e terão o IVA zerado serão definidos por meio de lei complementar.

Benefícios para setores específicos

Outra mudança feita na última hora foi a retirada do regime específico – que terão regras próprias de tributação – de cinco setores que haviam sido entrado nas exceções no Senado: saneamento, concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.

Criação de Cide para a Zona Franca de Manaus

Isso vai sair do texto da Câmara. Com a supressão será mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. A reforma hoje acaba com o IPI. Assim, um produto feito na Zona Franca terá IPI em outras regiões.

Definição no Senado de alíquotas sobre combustíveis

O relator também suprimiu do texto os trechos que davam poderes ao senadores para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.

Salários de auditores e ministros do STF

Prefeitos e governadores pressionaram para retirar do texto a permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator retirou essa proposta do texto, que aumenta as despesas públicas dos entes da federação. Entretanto, um destaque foi aprovado para retomar esse trecho.

Alíquota zero para medicamentos e equipamentos

O relator suprimiu do texto a alíquota zero na aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, como as Santas Casas. Ribeiro avaliou que a medida era de difícil controle e que as aquisições da administração pública já estão submetidas ao regime diferenciado de compras governamentais.

Efeitos para a economia

A reforma tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados pela reforma. Há a previsão ainda de redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população.

Veja os principais pontos da reforma tributária: