Cidades
Governo diz ao STF que decretos de armas garantem legítima defesa
AGU respondeu a ações de partidos que pedem derrubada das medidas editadas por Bolsonaro
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a “insuficiência do aparelho estatal” para proteger os cidadãos a todo tempo justifica “mecanismos de legítima defesa”, mas disse que isso não configura uma “vingança privada”. A manifestação foi feita como resposta a quatro ações que contestam os decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado para flexibilizar a posse e porte de armas de fogos.
A AGU enviou respostas quase idênticas às ações apresentadas por PT, PSB, PSOL e Rede. Nelas, rebate a tese de que os decretos teriam como objetivo “entregar ao particular, com exclusividade, a autotutela pela via da ‘vingança privada’ ou mesmo do exercício arbitrário das próprias razões”.
Segundo o órgão, “a autodeterminação individual para resistir ao ilícito não foi completamente suprimida com a formação do Estado, sendo legítimo o exercício desta faculdade, ou seja, da legítima defesa para assegurar a inviolabilidade do direito à integridade e à vida”.
O governo federal também afirmou que “nada há de verossímil” na tese de que os decretos possibilitariam a “a formação de milícias armadas com o aval do Estado”. A AGU alegou que os associados de entidades de tiros (que são alguns dos principais beneficiados pela medida) não possuem “nenhuma hierarquia ou obediência disciplinar que possa ao menos sugerir alguma semelhança com organizações paramilitares”.
O órgão ainda argumentou que “os decretos não visam alterar o marco legal sobre armas de fogo” e apenas “buscam conferir maior segurança jurídica”. Para a AGU, não houve uma “facilitação alarmante de aquisição de armas de fogo”.
Governo ignorou alerta do Exército
Bolsonaro editou, no mês passado, um pacote de quatro decretos sobre armas. Entre as medidas determinadas está a ampliação de quatro para seis no limite de armas que cada cidadão pode ter. Também foram alteradas diversas regras envolvendo o grupo de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), incluindo o limite de armas que cada pessoa pode comprar.
Na quarta-feira, o GLOBO mostrou que o governo federal ignorou uma nota produzida por técnicos do Estado-Maior do Exército que apontou que uma das medidas poderá fragilizar a segurança pública no Brasil e aumentar a disseminação de armamento no país.
Além disso, o governo não ouviu a Polícia Federal (PF) durante a elaboração dos decretos assinados. A PF é o principal órgão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e vinha sendo consultada pelo governo em decretos anteriores sobre o tema.
Cidades
OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira
O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.
Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.
Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.
Cidades
Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef
A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.
O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.
Cidades
PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.
O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.
Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.
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