(Pedro França/Agência Senado/Flickr)

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou na manhã de quarta-feira, 25, o texto do projeto com uma série de mudança. Em discussão no Congresso por mais de três décadas, a proposta avança após rara convergência entre governo federal e Congresso, ambos dispostos a aprovar o texto.

Braga realizou algumas alterações no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças estão a trava para o aumento dos impostos, o aumento do tamanho do Fundo de Desenvolvimento Regional e a mudança do comitê gestor que administrará os recursos arrecadados. O senador também incluiu os profissionais liberais em um regime diferenciado e definiu dois tipos de cesta básica para fins de redução de tributação.

Veja no detalhe as mudanças realizadas por Eduardo Braga na reforma tributária.

O que mudou na Reforma Tributária no Senado?

Trava

O relator definiu um teto de referência, para travar o aumento de impostos. A trava terá como base a arrecadação média do setor público entre 2012 e 2021 em relação ao PIB. Caso a arrecadação cresça mais que essa média, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida.

Fundo de desenvolvimento turbinado

O parecer apresentado propõe que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) terá R$ 60 bilhões até 2043. O texto aprovado na Câmara previa R$ 40 bilhões. O Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e os governadores reivindicavam algo entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.

Comitê Gestor

Braga incluiu novas regras para o comitê gestor que vai administrar os recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviço (que substituirá os impostos estaduais e municipais). Ele vai substituir o Conselho Federativo, que gerou controvérsias durante as discussões da votação na Câmara.

Com a nova redação, o grupo tomará decisões com base na maioria absoluta dos seus membros que correspondam a 50% da população. O relator definiu que o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do comitê. O nome terá que ter notórios conhecimentos de administração tributária e será nomeado após aprovação pela maioria do Senado. O órgão estará sujeito ao controle dos tribunais de contas dos estados e municípios.

Regime diferenciado para profissionais liberais

O novo texto criou um regime diferenciado para os profissionais liberais, que são advogados, médicos e engenheiros. O texto divulgado nesta quarta-feira, 25, definiu um valor reduzido em 30% da alíquota padrão. Com isso, se a alíquota definida for de 27%, por exemplo, esses profissionais vão pagar apenas 18,9%. O foco são os profissionais que não se enquadram no regime Simples, que teriam um aumento de carga tributária com o texto aprovado pela Câmara.

Outros regimes diferenciados incluídos

• Combustíveis e Lubrificantes – as alíquotas serão definidas por Resolução do Senado Federal;
• Inclusão de serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
• Inclusão de operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
• Inclusão de serviços de agência de viagem e turismo;
• Inclusão de transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.

Como ficará a cesta básica na reforma tributária

O relator definiu na nova redação que haverá dois tipos de cesta básica para fins de tributação. Uma com produtos de primeira necessidade que terão imposto zero e outra lista mais ampla que terá alíquota reduzida.

Imposto Seletivo

O relatório manteve a criação do Imposto Seletivo produtos que impactem o meio ambiente e a saúde. Braga colocou no parecer a possibilidade de a alíquota incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Ele deve incidir uma única vez sobre o bem ou serviço. As alíquotas serão definidas por uma lei ordinária. A tendência é que esses produtos fiquem mais caros.

Cashback na conta de luz para famílias da baixa renda

Braga criou um cashback para devolver aos mais pobres partes dos impostos pagos na conta de luz. A devolução pode ocorrer no momento da cobrança da energia elétrica. As regras desse mecanismo será regulamentada via lei complementar.