Texto faz parte de pacote selecionado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) para tentar diminuir os preços de energia e combustíveis, mudando a política da Petrobras

(Agência Câmara/Michel Jesus)

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação, em regime de urgência, de dois projetos que podem diminuir a conta de luz e o preço dos combustíveis. Os dois projetos foram pinçados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu o combate à inflação e redução dos preços de energia e combustível como prioridades da Câmara essa semana.

Um dos textos vai reduzir o preço da conta de luz para o consumidor, ao reembolsá-lo de cobranças indevidas de impostos. O outro prevê mudanças para dar mais transparência sobre as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras. Na prática, esse projeto tem potencial de modificar a política de preços da companhia.

No caso da proposta de devolução tributária, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá de regulamentar a devolução de valores recolhidos indevidamente em descontos na conta de luz, e valem para alterações de normas ou decisões administrativas e judiciais que reduzam tributos.

É o caso da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2021, na tese do século, que determinou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins válida a partir de 15 de março de 2017.

Em janeiro de 2021, a Aneel já tinha iniciado um processo de consulta pública para discutir como devolver mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tribuários aos consumidores, de acordo com valores informados à época.

Questionada sobre qual o montante total a ser devolvido e quanto vai ser descontado, a Aneel não respondeu até esta publicação. A agência informou, no entanto, que os créditos terão regulamentação específica e que está na fase de análise das contribuições recebidas em consulta pública. A previsão é de que essa regulamentação seja concluída ainda no primeiro semestre.

A Aneel ressalta que já há um despacho que autoriza, em situações excepcionais, o uso desses créditos, mas limitado a 20% do valor total do potencial de crédito daquela ação judicial. O mecanismo já é usado em processos de reajuste ou revisão tarifárias nos anos de 2021 e 2022.

Já o projeto dos combustíveis torna obrigatória a divulgação de valores referentes aos componentes que influenciem os preços dos derivados de petróleo vendidos no país pela Petrobras.

Também determinar que os preços de venda praticados devem levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional. Hoje, a política de preços da estatal, que é criticada pelo governo e oposição, leva em conta a paridade de preços com o mercado internacional. Ou seja: os valores estão atrelados ao preço do petróleo no exterior e ao dólar, o que encarece o combustível por aqui.

Foco na energia

A Câmara já aprovou uma proposta que limita a cobrança de ICMS sobre energia, combustíveis, telecom e transportes coletivos a uma alíquota de 17%. Lira quer votar mais um texto que vai impactar na arrecadação dos estados, com um texto que impede a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias.

O projeto que trata das devoluções tributárias foi localizado durante reuniões que contaram com a participação do Ministério de Minas e Energia. A pasta levantou outras alternativas que poderiam reduzir o valor da conta de luz, e o texto que prevê a devolução dos créditos tributários é um deles.