Ministro defende que o debate sobre o controle acionário não é tentativa de reestatização; governo tem 40% das ações, mas 10% do poder de voto, o que questiona no STF

Silveira: o debate da Eletrobras ocorre dentro da legalidade (Geraldo Magela/Agência Senado)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a defender que a ação do governo Lula sobre o status da Eletrobras não significa uma reestatização da empresa, privatizada no ano passado. Para Silveira, a discussão do governo sobre o controle acionário ao qual tem direito (a União é dona de 40% das ações) não configura uma reestatização. O tema está em análise do Supremo Tribunal Federal.

Questionado sobre se a ação legal sobre a participação do governo na gestão da Eletrobras como acionista não poderia afugentar investidores, Silveira defendeu que o governo “está acionando os meios que lhe são facultados pelo Estado democrático de direito.”

“[É] Judicialização de um processo em que o governo busca reestabelecer seus direitos políticos na proporcionalidade das ações que ele tem em uma empresa privada. Não quebra regra jurídica”, disse Silveira, que participou na tarde desta segunda-feira de evento do grupo Esfera Brasil, ao lado do procurador-geral da União Augusto Aras e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

O ministro afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “nunca escondeu de ninguém” sua contrariedade sobre privatizações de “setores estratégicos” e sobre a situação da Eletrobras, mas afirmou que os questionamentos têm sido feitos dentro da legalidade.

“Era primeiro um debate interno no governo. Na minha visão, foi vencido quando o governo decidiu um segundo caminho, de ter uma participação efetiva”, disse Silveira. “E eu discordo de que, com isso, o governo tenha pretensão de se tornar controlador da empresa de novo.”

Silveira argumentou que há mecanismos dentro do modelo da Eletrobras para que acionistas privados questionam, também na Justiça, eventuais decisões na empresa em que se vejam prejudicados, e que o mesmo ocorre com a União.

No mesmo evento, o ministro afirmou que está claro para o governo que setores como eletricidade e óleo e gás dependem “quase na totalidade” do investimento privado e que o Planalto trabalhará para garantir segurança jurídica a investidores.

O que o governo questiona na privatização da Eletrobras

O governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma ação no STF para ampliar seu poder de decisão no conselho da Eletrobras na proporcionalidade das ações que hoje possui.

O tema é controverso pois envolveria uma alteração no modelo no qual a Eletrobras foi privatizada, por decisão do Congresso no ano passado. Embora tenha 40% das ações, o governo é limitado a 10% do poder de voto, pelo modelo de “corporation” no qual a empresa foi privatizada.

Na visão de críticos, agentes do mercado e parte do Congresso, a ação configura uma tentativa de alterar o modelo já definido e gerando insegurança jurídica.

“Daqui para a frente não privatizar mais nada é um direito do presidente Lula”, disse Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), presente no mesmo debate nesta segunda-feira. “O que não se pode fazer é mexer no que foi feito atrás. Acho que estamos perdendo muito tempo com essa questão”, argumentou.

Decisão fica a cargo do STF

O ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, disse que, juridicamente, o questionamento está nas mãos do STF por dizer respeito a um debate de constitucionalidade, o que é legítimo na visão do ministro, independentemente da decisão que será tomada.

No ano passado, o TCU aprovou a privatização da Eletrobras com somente um voto contrário (o voto, na ocasião, questionava o valor da outorga). Dantas afirmou que o debate atual é distinto do que foi aprovado pelo TCU na época. “O que o governo está discutindo [agora] é a constitucionalidade desse modelo, isso é outra coisa”, disse Dantas.

Para ele, uma interferência dura do governo seria uma mudança na outorga ou cassação da concessão, o que não é o caso por ora. “É claro que a percepção dos agentes de mercado é que está havendo uma interferência”, disse Dantas. “Mas o governo disporia de outras ferramentas para uma intervenção de rasgar contrato, se ele interferisse na outorga, caçasse a concessão. Obviamente ninguém está tratando disso aqui.”