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Barroso defende que big techs removam conteúdo ilícito antes de ordem judicial

O magistrado defende a flexibilização do Marco Civil da Internet, de 2014, que regula o uso da internet no Brasil

(Foto/Wikimedia Commons)

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu na quarta-feira, 22, em conferência da Unesco que as plataformas digitais devem ser obrigadas a remover conteúdo ilegal antes mesmo de receberem uma ordem judicial. Para o ministro, a obrigação deveria valer no caso de publicações com comportamento criminoso, como pornografia infantil, terrorismo e incitação a crimes, e de violação de direitos, como compartilhamento de fotos íntimas.

“Porém, em casos duvidosos, em áreas de penumbra onde possa haver dúvida razoável, o afastamento deverá ocorrer após a primeira ordem judicial”, ponderou o magistrado no evento Internet for Trust, que debateu diretrizes para regular as plataformas.

Em seu discurso, o ministro diz que “a responsabilidade da plataforma pelo conteúdo de terceiros deve ser razoável e proporcional”. Na prática, o magistrado defende a flexibilização do Marco Civil da Internet, de 2014. De acordo com a lei, que regula o uso da internet no Brasil, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordens judiciais.

Barroso também sustentou que as grandes plataformas devem ter órgão independente de controle interno, semelhante ao do Facebook, e outro externo, composto por representantes do governo, plataformas, sociedade civil e academia.

Em carta lida na abertura da conferência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a regulação das plataformas digitais para, segundo ele, fortalecer a democracia e garantir a proteção dos direitos humanos. O tema também está em discussão no Congresso, onde tramita desde 2020 o chamado PL das Fake News. O projeto visa endurecer o combate à desinformação por meio da punição dos responsáveis e da criação de obrigações às plataformas.

Nos EUA, a Suprema Corte julga duas ações nesta semana que podem acabar com a imunidade das big techs em relação a conteúdos de terceiros. Se a Corte julgar as ações procedentes, as plataformas podem ser legalmente responsabilizadas pelo que seus usuários publicam.

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OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira

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O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.

Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.

Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.

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Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef

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A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.

O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.

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PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.

O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.

Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.

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