Maia garante que comissão que analisará alterações para o serviço público será instalada antes da eleição municipal. Para agilizar, PEC pode nem sequer passar pela CCJ

(crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, ontem, que a comissão que analisará a reforma administrativa deve ser instalada até o fim de outubro. O colegiado discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo, em setembro, e propostas paralelas em andamento no Congresso.

O objetivo da reforma é mudar, entre outros pontos, regras de ingresso, avaliação e estabilidade no serviço público. Para definir o prazo para a instalação da comissão, Maia levou em conta as eleições municipais, que costumam esvaziar o Congresso. “Em processo eleitoral, o ritmo é mais lento”, explicou, em evento de lançamento da agenda legislativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa.

“Temos urgência, mas não devemos ter pressa”, disse Maia, em relação à reforma administrativa. Afinal, a proposta ainda tem um longo caminho pela frente. A primeira fase de tramitação de uma PEC é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que está parada desde março, devido à pandemia do novo coronavírus. Para retomá-la, é preciso aprovar uma resolução no plenário.

Uma forma de contornar essa etapa é enviar o texto direto para a comissão especial, que seria o segundo passo da tramitação. Para isso, a PEC do governo seria anexada a outra que trate do mesmo assunto e já tenha passado pela CCJ. Se essa for a estratégia adotada, o prazo para apresentação de emendas será ampliado. “Em vez de 11 sessões, mais cinco ou seis, para suprir o prazo da CCJ”, disse Maia.

O presidente da Câmara também levantou a possibilidade de que o assunto comece a ser discutido em uma comissão mista, de deputados e senadores. “Já tenho conversado com líderes para que possamos iniciar nas próximas duas, três semanas, o trabalho da comissão especial. Seja sua instalação pela Câmara ou, por decisão do presidente do Congresso, uma comissão mista”, explicou.

No evento da frente parlamentar, do qual também participou o ministro da Economia, Paulo Guedes, Maia assegurou que “não estamos aqui para ter exclusividade nem protagonismo”, e reforçou a convergência de agendas entre o Executivo e o Legislativo. O deputado se reconciliou com Guedes na última segunda-feira, num jantar na casa do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), após uma série de desentendimentos públicos entre os dois.

“Queremos união de esforços do Parlamento, junto com a equipe econômica e o presidente da República, para que a gente saia desse processo urgente sem açodamento, sem pressa, com olhar para o futuro, em que o servidor público esteja valorizado e, principalmente, em que o serviço público que atende o cidadão seja de qualidade”, salientou Maia.

“Gratidão ao apoio”

Já Guedes reforçou que “há um compromisso do governo Bolsonaro com a reforma do Estado”. “Agradecemos sempre a esse Congresso reformista. Muita gratidão ao apoio às reformas, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, disse o ministro, para acrescentar:

“Nossa agenda é convergente, tem sido comum. Fizemos uma série de movimentos juntos”, lembrou. “Agradeço o apoio. Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, que são pequenas, têm sido muito pequenas, nossas diferenças”, destacou, agradecendo “todo o apoio do presidente Rodrigo Maia, que desde o primeiro dia de governo tem levantado essa bandeira das reformas”.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa apresentou uma lista de propostas que mudam regras atuais e futuras do serviço público. A agenda legislativa do grupo de deputados e senadores prevê a inclusão de integrantes de outros poderes, não apenas do Executivo, como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo, em setembro.

Os parlamentares sugerem que entrem nas novas regras juízes, parlamentares, procuradores, militares e promotores, excluídos do texto original. Presidente da frente, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) considera que a PEC 32 traz avanços, mas deve ser ampliada. “Acreditamos que podemos avançar mais ainda aqui no Congresso, não só com emendas (à PEC), mas, também, com o projetos, como dos supersalários”, disse.

O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que se colocaram à disposição para discutir os temas tratados pela Frente. Entre as emendas sugeridas pelo grupo, está a que busca aumentar a abrangência da proposta do governo, ao incluir servidores atuais nas novas regras, que tratam, por exemplo, de estabilidade e limitação de gratificações.

A PEC 32 não atinge os atuais servidores nem quem for admitido no serviço público antes que as novas regras sejam promulgadas. Ou seja, respeita o chamado direito adquirido. Os parlamentares do grupo não concordam com essa abordagem. “Dado o contexto apontado, a frente propõe que as vedações trazidas na proposta compreendam, além dos servidores futuros, servidores atuais e membros de poder (atuais e futuros)”, diz o texto divulgado ontem.

Fim das distorções

Além de ampliar o alcance da PEC 32, os parlamentares sugerem medidas para diminuir “distorções”, como concessão de abono permanência apenas após avaliação de desempenho e vedação de licença remunerada para servidores que se candidatem a cargos públicos. “Mas essa não é uma proposta final, é uma proposta para avaliação da sociedade”, lembrou Mitraud, ao apresentar o texto.

A reforma trata, entre outros assuntos, das regras de ingresso no serviço público via concurso, das gratificações de servidores e do teto dos salários. Na visão dos deputados e senadores da Frente, é o momento ideal para medidas de corte de despesa pública, para lidar com os efeitos da crise do novo coronavírus. “Queremos união de esforços para que a gente saia desse processo urgente sem açodamento, sem pressa, com olhar para o futuro”, disse Maia.

Vice-presidente da frente, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) classificou como “urgente” uma reforma administrativa. “Fico feliz que o tema tenha voltado com muito empenho. A reforma encaminhada na PEC se junta nessa proposta que a frente acaba de apresentar formalmente, um trabalho coletivo que permitirá resgatarmos algo extremamente defasado no Brasil: a melhoria da qualidade dos serviços públicos”, salientou.

“A Frente propõe que as vedações trazidas na proposta compreendam, além dos servidores futuros, servidores atuais e membros de poder (atuais e futuros)”
Trecho do texto da proposta da Frente da Reforma Administrativa, que quer torná-la mais abrangente

As alternativas apresentadas pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, para economizar R$ 24,5 bilhões do Orçamento da União para o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, podem não sair do papel. O principal motivo disso é quem será atingido: o funcionário público, cuja folha de pagamento seria enxugada em R$ 173,5 bilhões, com corte de 20% de jornada e congelamento de salários e progressão automática de servidores civis e militares –– que seriam severamente afetados.

Mas, desses R$ 173,5 bilhões (consideradas as despesas com pessoal em 12 meses até agosto), os ativos da caserna representam 18% (R$ 31,5 bilhões) –– ou seja, quase um quinto dos gastos, contra o total de R$ 142 bilhões desembolsados com os ativos civis. Os militares terão reajustes anuais até 2023 nos percentuais do Adicional de Habilitação, de 12% a 73%, que serão incorporados aos soldos –– conforme a formação acadêmica. Na prática, o gasto anual com a bonificação crescerá ano a ano e, em 2024, já estará em R$ 8,14 bilhões.

Os benefícios, somados, em julho de 2020, custaram os cofres públicos R$ 1,3 bilhão, conforme admitiram os Ministérios da Economia e da Defesa. Também em julho, em plena crise sanitária, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o pagamento dos reajustes aos militares das Forças Armadas.

Os servidores, no entanto, se manifestaram contra a proposta do IFI. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirma que o diretor da IFI “deu um salto no escuro”. “Todas as medidas econômicas vão na contramão da proposta. O governo não abrirá mão dos militares, que estão em postos-chave na Esplanada”, ressalta. Bráulio Cerqueira, secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), aponta como única saída para a crise, ao contrário do que propõe Salto, a ampliação das medidas emergenciais para 2021.