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Cidades

Saiba quais são as propostas do Congresso sobre prisão após 2º instância

O PLS 166/2018, do Senado, e a PEC 199/2019, da Câmara, foram formulados sob parâmetros distintos e a principal diferença entre os textos envolve a finalidade dos recursos extraordinários e especiais

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Embora tenham o objetivo comum de viabilizar a prisão após condenação em segunda instância, o PLS 166/2018, do Senado, e a PEC 199/2019, da Câmara, foram formulados sob parâmetros distintos. A principal diferença entre os textos envolve a finalidade dos recursos extraordinários e especiais. Enquanto o primeiro sugere que eles não tenham efeito suspensivo — capaz de anular a prisão —, o segundo propõe a extinção de ambos, o que significaria que a ação penal seria definida e encerrada em segunda instância.

A PEC, para não alterar o artigo 5º da Constituição — relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas e que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —, acaba com os recursos, previstos nos artigos 102 e 105 do texto constitucional. Para substituí-los, o texto versa que as defesas dos condenados poderão recorrer aos tribunais superiores por meio de ações revisionais extraordinárias ou especiais — isso com o cliente já cumprindo a pena estabelecida pelo julgamento em segunda instância.

“Vamos limitar à ação revisional, quando ocorrerem erros formais e materiais durante o processo, e não na coleta de provas. Hoje, pouquíssimas revisões são feitas em cima de recursos especiais extraordinários”, frisou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mentor da proposta. “Vamos reduzir a burocracia na Justiça, que faz com que condenações não sejam cumpridas e demorem décadas para serem julgadas.”

Embora tenham o objetivo comum de viabilizar a prisão após condenação em segunda instância, o PLS 166/2018, do Senado, e a PEC 199/2019, da Câmara, foram formulados sob parâmetros distintos. A principal diferença entre os textos envolve a finalidade dos recursos extraordinários e especiais. Enquanto o primeiro sugere que eles não tenham efeito suspensivo — capaz de anular a prisão —, o segundo propõe a extinção de ambos, o que significaria que a ação penal seria definida e encerrada em segunda instância.

A PEC, para não alterar o artigo 5º da Constituição — relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas e que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —, acaba com os recursos, previstos nos artigos 102 e 105 do texto constitucional. Para substituí-los, o texto versa que as defesas dos condenados poderão recorrer aos tribunais superiores por meio de ações revisionais extraordinárias ou especiais — isso com o cliente já cumprindo a pena estabelecida pelo julgamento em segunda instância.

“Vamos limitar à ação revisional, quando ocorrerem erros formais e materiais durante o processo, e não na coleta de provas. Hoje, pouquíssimas revisões são feitas em cima de recursos especiais extraordinários”, frisou o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mentor da proposta. “Vamos reduzir a burocracia na Justiça, que faz com que condenações não sejam cumpridas e demorem décadas para serem julgadas.”

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OAB-PE inaugura Sala da Advocacia na Justiça do Trabalho de Pesqueira

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O presidente e a vice da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Fernando Ribeiro e Ingrid Zanella, inauguraram a Sala da Advocacia Geraldo Rolim Mota Filho, na Justiça do Trabalho de Pesqueira, nesta terça-feira (4). Além de toda estrutura de apoio ao exercício diário da advocacia, a sala também conta com o ‘Cantinho da Amamentação’, espaço exclusivo para atender a advogada em período de lactação de seu bebê.

Na solenidade, o presidente destacou a relevância do espaço. “Começando o dia realizando uma importante entrega para a advocacia de Pesqueira, que é a reinstalação da Sala da OAB, na Justiça do Trabalho no município. O local conta com computadores e uma excelente estrutura para os colegas. Além disso, a reinstalação traz uma grande inovação através da nossa presidente Márcia Almeida, que é o espaço para amamentação dedicado às colegas advogadas, mães lactantes”, comemorou o presidente da OAB-PE.

Estiveram presentes na inauguração, integrantes da diretoria da OAB Pesqueira; o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, Yuri Herculano; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra 6/PE), Rafael Val Nogueira; e o juiz titular da Vara, José Augusto Segundo. Após o evento, Fernando e Ingrid reuniram-se com advogados locais para ouvir as demandas da classe.

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Taquaritinga do Norte realiza nova edição do Fórum Comunitário Selo Unicef

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A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou a segunda edição do Fórum Comunitário Selo Unicef nesta segunda-feira (3). O evento, que teve parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores, reuniu estudantes da rede municipal, profissionais da educação, saúde e assistência social e demais servidores da administração pública local.

O fórum é realizado pela Secretaria de Ação Social do município juntamente com a comissão intersetorial do Selo Unicef. O objetivo da entidade é estimular a participação da sociedade civil nos processos políticos dos municípios, apresentando e discutindo as atividades realizadas e seus resultados ao longo desta edição.

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PRF intensifica operações nas principais estradas de Pernambuco

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia, nesta quarta-feira (29), a Operação Corpus Christi 2024. A ação coincide com o fim do Maio Amarelo e visa chamar atenção para a violência no trânsito em todo o País. Ela ocorrerá até o próximo domingo nas principais estradas que cortam Pernambuco, entre elas as BRs 232, 104, 407 e 428, que levam ao Agreste e ao Sertão do estado, e a BR-101, que dá acesso às praias.

O período tende a ser de fluxo mais intenso de veículos em direção ao interior pernambucano e também ao litoral. A PRF pretende reforçar a fiscalização em trechos críticos dessas rodovias, a partir de levantamentos sobre os locais onde são mais registradas as colisões com feridos ou mortes.

Para prevenir mortes por excesso de velocidade, os policiais irão atuar com radares portáteis que captam a velocidade do veículo a cerca de um quilômetro de distância. Com o objetivo de retirar condutores alcoolizados das rodovias, as equipes irão realizar abordagens com o uso de etilômetros, mais conhecidos como bafômetros. As ultrapassagens em local proibido também estarão no foco da fiscalização e as motocicletas terão uma atenção especial da PRF, devido ao aumento na quantidade de sinistros envolvendo esses veículos.

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